Compreendendo a Lei Complementar 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um fundamento legal para o desenvolvimento e a utilização da Tecnologia de IA. O objetivo principal é garantir que as ferramentas de IA sejam justas, protegendo os direitos dos cidadãos. A lei define mecanismos para a fiscalização do uso da IA, além de